O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei nº 2.765, de 11 de junho de 2026, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Regularize Itabuna). A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos junto ao município, oferecendo condições especiais para contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal.
O programa contempla débitos vencidos até a data da publicação da lei, incluindo tributos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não. Entre os débitos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, contribuição de melhoria e preços públicos.
Os contribuintes interessados deverão formalizar a adesão presencialmente junto ao Departamento de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento até o dia 30 de agosto. Para garantir os benefícios previstos, o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ocorrer até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada.
De acordo com a legislação, os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 meses, com descontos escalonados que variam entre 50% e 100% sobre multas e juros, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.
A lei também estabelece valores mínimos para as parcelas. Pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão parcelar débitos com prestações a partir de R$ 50. Já microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional terão parcela mínima de R$ 100. Para os demais contribuintes, o valor mínimo será de R$ 500 por parcela.
O município alerta que o atraso no pagamento das parcelas acarretará multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor devido, além da aplicação de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora de 1% ao mês.
Ficam excluídos do programa os débitos referentes ao IPTU, ITIV e taxas municipais do exercício de 2026.
Segundo a Prefeitura de Itabuna, o Regularize Itabuna busca ampliar a arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes uma oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições facilitadas de pagamento.
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